Seção de atalhos e links de acessibilidade
A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.
Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente, em nosso espaço de Serviço de Informação ao Cidadão localizado no seguinte endereço:
Av. Transbrasiliana, 335 - Centro, Paraíso do Tocantins - TO, 77600-000
Ou solicitar online, clicando abaixo em Pedido de Informação.

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