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Decretos Municipais

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Data: 01/09/2021
Categoria: 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto nº 669/2021 - Estabelece feriado e ponto facultativo nos dias 06 e 08 de setembro de 2021, data em que não haverá expediente na Administração Pública Municipal
Descrição: Sem Informação
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Data: 04/09/2019
Categoria: Decreto
Subcategoria: Nenhum
Titulo: DECRETO Nº 499/2019. Atribui competência ao Conselho da Cidade do Município de Paraíso do Tocantins participação no controle social dos serviços públicos de saneamento básico
Descrição: Sem Informação
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