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Decretos Municipais

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Data: 31/03/2021
Categoria: 2021
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Decreto nº 623 Dispõe sobre a nomeação da Diretoria do Conselho Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins - TO e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Data: 26/03/2021
Categoria: 2021
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Decreto nº621 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
Descrição: Sem Informação
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Data: 26/03/2021
Categoria: 2021
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Decreto nº620 Declara ponto facultativo e feriado nos dias que especifica e da outras providencias
Descrição: Sem Informação
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Data: 19/03/2021
Categoria: 2021
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Decreto nº618 - Institui indenização pelo plantão extraordinário das 18:00horas às 00:00horas e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Data: 17/03/2021
Categoria: 2021
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Decreto nº617 Consolida as regras de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, conforme especifica
Descrição: Sem Informação
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Data: 15/03/2021
Categoria: 2021
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Decreto nº 616 - Determina a suspensão temporária de atividades no Municipio, para enfrentamento da situação de emergencia publica causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), conforme especifica
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Data: 12/03/2021
Categoria: 2021
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Decreto nº615 Cria a Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, e dá outras providências
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Data: 09/03/2021
Categoria: 2021
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Decreto nº613 Dispoe sobre a autorização dos eventos esportivos relacionados ao futebol profissional tocantinense, conforme especifica
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Data: 09/03/2021
Categoria: 2021
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Decreto nº614 Dispoe sobre regras para realização de leilões de animais no Município de Paraíso do Tocantins, conforme especifica
Descrição: Sem Informação
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Data: 08/03/2021
Categoria: 2021
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Decreto nº612 Dispoe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavirus (COVID-19), conforme especifica
Descrição: Sem Informação
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