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Decretos Municipais

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Data: 15/06/2021
Categoria: 2021
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Decreto nº 65-2021 que REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DE ACORDO COM O ART 58 DA LEI Nº 1.806 DE 24 DE JUNHO DE 2015. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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Data: 11/06/2021
Categoria: 2021
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Decreto nº 649/2021 que Institui o Conselho de Governança Municipal – CGOV.
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Data: 09/06/2021
Categoria: 2021
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Decreto nº 648/2021 que "Dispõe sobre a Política de Governança Pública, risco e Compliance no âmbito do Poder Executivo do Município de Paraíso do Tocantins”.
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Data: 01/06/2021
Categoria: 2021
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Decreto 645/2021 -“Estabelece feriado e ponto facultativo nos dias 03 e 04 de junho de 2021, data em que não haverá expediente na Administração Pública Municipal."
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Data: 25/05/2021
Categoria: 2021
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Decreto nº 644/2021 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Gestão do PCCR-E do Município de Paraíso do Tocantins, e dá outras providências
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Data: 25/05/2021
Categoria: 2021
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Decreto n 643 - Consolida as regras de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, conforme especifica
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Data: 14/05/2021
Categoria: 2021
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Decreto nº 641/2021 - Fixa preços públicos a serem cobrados no Município de Paraíso do Tocantins, na forma que especifica
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Data: 10/05/2021
Categoria: 2021
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Decreto nº 638/2021 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 06/05/2021
Categoria: 2021
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Decreto nº 637/2021 - “Consolida as regras de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, conforme específica.”
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Data: 26/04/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Decreto nº 634/2021 Consolida as regras de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, conforme especifica
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