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Leis

Informações Documento Visualizar
Data: 05/03/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: 2021
Titulo: Lei nº2150 Disciplina a fiscalização do cumprimento das medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), na forma que especifica
Descrição: Sem Informação
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Data: 21/09/2021
Categoria: 2021
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 2180/2021 Cria no Orçamento Vigente Crédito Especial e altera as Leis Municipais 2146/2021 e 1962/2018 e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Data: 15/01/2009
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei nº 1.516, de 15 de janeiro de 2009.“Autoriza a doação de parte da APM da quadra 12, Bairro Setor Sul, na Alameda dos Buritis, e dá outras providências”.
Descrição: Sem Informação
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