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Leis

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Nº: 2204/2022
Data: 08/04/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Cria Cargo de Monitor de Esporte e Lazer no âmbito da Administração Municipal para atender a Secretária de Esportes
Descrição: Sem Informação
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Nº: 2202/2022
Data: 08/04/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Dispõe sobre alteração nas leis Municipais nº 1650/2011 e lei 1652/2011 do PCCR´S
Descrição: Sem Informação
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Nº: 2201/2022
Data: 08/04/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Dispõe sobre alteração na lei Municipal nº 1806/2015 que trata da politica Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Nº: 22/2022
Data: 08/04/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Cria no orçamento Vigente Crédito Especial e altera as Municipais PPA 2192/2022 LOA 2193/2022
Descrição: Sem Informação
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Nº: 2198/2022
Data: 07/04/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Desafeta área pública Municipal e autoriza a sua doação e da outras providências
Descrição: Sem Informação
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Nº: 2197/2022
Data: 07/04/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Desafeta área Pública e autoriza doação
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei nº 2196/2022
Data: 21/03/2022
Categoria: 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 2196/2022 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Paraíso do Tocantins - TO e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei nº 2195/2022
Data: 21/03/2022
Categoria: 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 2195/2022 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei 2194 /2022
Data: 21/03/2022
Categoria: 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 2194/2022 Dispõe sobre a política pública de Assistência Social no âmbito do Município de Paraíso do Tocantins - TO, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Nº: 2195/2022
Data: 15/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Descrição: Sem Informação
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