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Leis

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Nº: 2206/2022
Data: 08/08/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Autoriza a doação á Ambientallix Serviços de Limpeza Urbana Ltda, imóvel pertencente ao patrimônio dessa Municipalidade
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Nº: Lei nº 2205/2022
Data: 25/05/2022
Categoria: 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 2205/2022 Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores do Município de Paraíso do Tocantins e adota outras providências
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Nº: Lei nº 2201/2022
Data: 29/04/2022
Categoria: 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 2201/2022 que “Dispõe sobre alteração na lei municipal nº 1806/2015, que trata da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras pr
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Nº: Lei nº 2204/2022
Data: 11/04/2022
Categoria: 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 2204/2022 que “Cria cargo de Monitor de Esportes e Lazer no âmbito da Administração Municipal para atender programas específicos da Secretaria Municipal de Esportes e dá outras providências”.
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Nº: Lei nº 2203/2022
Data: 11/04/2022
Categoria: 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 2203/2022 que “Cria no Orçamento Vigente Crédito Especial e altera as Leis Municipais PPA 2192/2022 e LOA 2193/2022 e dá outras providências”.
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Nº: Lei nº 2202/2022
Data: 11/04/2022
Categoria: 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 2202/2022 que “Dispõe sobre alteração nas leis municipais nº 1650/2011, LEI 1.652/2011 que tratam do PCCR`S Do quadro geral e da saúde do Município de Paraíso do Tocantins
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Nº: Lei nº 2200
Data: 11/04/2022
Categoria: 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 2200/2022 que “Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores do Município de Paraíso do Tocantins e adota outras providências”.
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Nº: Lei nº 2199/2022
Data: 11/04/2022
Categoria: 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 2199/2022 que “Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores do Município de Paraíso do Tocantins e adota outras providências”.
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Nº: Lei nº 2198
Data: 08/04/2022
Categoria: 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 2198/2022 que “Desafeta área pública municipal, autoriza a sua doação e dá outras providências”.
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Nº: Lei nº 2197
Data: 08/04/2022
Categoria: 2022
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 2197/2022 que “Desafeta área pública municipal, autoriza a sua doação e dá outras providências”.
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