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Leis Municipais

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Nº: 2240
Data: 02/01/2023
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Geral
Titulo: Estima a receita e fixa a despesa, estabelecendo o Programa de Trabalho do Município de Paraíso do Tocantins para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências
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Nº: 2239
Data: 02/01/2023
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Geral
Titulo: Altera os Anexos da Lei 2192/2022 de 03 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025.
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Nº: 2238
Data: 02/01/2023
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Geral
Titulo: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023.
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Nº: 2237
Data: 02/01/2023
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Geral
Titulo: Fica criado o PARQUE LOGÍSTICO SERRA DO ESTRONDO (PLOG) e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Data: 16/12/2020
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Municipal nº 2138 - Denomina bens públicos que especifica e dá outras providências
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Data: 16/12/2020
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Municipal nº 2141 - Declara a Associação Desportiva Atlas, Entidade de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Data: 16/12/2020
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Municipal nº 2140 - Denomina bens públicos que especifica e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Data: 16/12/2020
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Municipal nº 2139 - Denomina bens públicos que especifica e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Data: 16/12/2020
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Municipal nº 2142 - Declara a Associação Atlética Banco do Brasil, entidade de utilidade pública municipal e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Data: 16/12/2020
Categoria: Lei Municipal
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Municipal nº 2143 - Declara a Associação dos Militares de Paraíso e Região, entidade de utilidade pública municipal, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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